Durante todos os meus 13 anos de experiência com Direito do Trabalho o qua mias os empregados  é que estão insatisfeitos com o emprego e querem que o seu empregador os dispensem, para que possam ter todos os benefícios da demissão em detrimento ao pedido de demissão, então decidi falar sobre o assunto.

Primeiro devemos ter em mente que o contrato de trabalho, como o próprio nome diz, é um contrato e os contratos geram obrigações e deveres para as partes envolvidas, Empregado e Empregador, sendo assim, se faz necessário alguns esclarecimentos sobre esta relação contratual.

O contrato de trabalho é um contrato:

Bilateral: Haja vista, ter obrigações tanto para o empregador quanto para o empregado, tendo reciprocidade no conjunto de ações, por este motivo sinalagmático.

Consensual: Porque depende de manifestação de vontade, podendo ser esta, expressa ou tácita, não exigindo formalidade ou solenidade para a manifestação de vontade, trata-se de livre consentimento entre as partes envolvidas.

Comutativo: Os envolvidos na relação são conhecidos desde o início da contratação.

Oneroso: Pela força laboral despendida pelo empregado, corresponde remuneração paga pelo empregador.

Trato Sucessivo: Isso quer dizer que é continuo no tempo, não se consume de forma instantânea, mesmo com prazo determinado para seu término.

Intuito Personae: Tem caráter pessoal em relação ao empregado, pois, somente o contratado poderá prestar o serviço, em relação ao empregador não é necessário a pessoalidade.

Informal: Não requer qualquer formalidade, podendo ser verbal ou tácito.

O contrato de trabalho poderá ser desfeito há qualquer momento, quando o rompimento do contrato de trabalho é rescindido por parte do empregador, este deverá efetuar o pagamento das verbas rescisória (saldo de salário, aviso prévio, férias vencida ou proporcional acrescida de 1/3, gratificação natalina (13º salário) integral ou proporcional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação da chave de conectividade para saque do FGTS e guias para requerimento do seguro desemprego).

Quando o contrato de trabalho é rescindido pelo empregado este deverá: avisar previamente o empregador em um prazo de 30 dias, para aqueles que recebem quinzenalmente ou mensal e de 8 dias para os empregados que recebem semanalmente. Caso não haja o aviso prévio por parte do empregado, o empregador poderá efetuar o desconto do aviso prévio no momento da rescisão do contrato de trabalho.

Quando um empregado pede demissão quais são seus direitos?

O empregado terá o direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) proporcional, saldo de salário (dias que foram trabalhados até o pedido de demissão), férias simples, em dobro ou proporcionais acrescido 1/3.

Como se deve proceder ao pedir demissão?

O empregado deve formalizar seu pedido por meio de carta de demissão, onde você deverá descrever os fatos que o levou a pedir demissão, a data de aviso prévio e como irá cumpri-lo, date e assine a carta, cumpra o aviso corretamente, comunique ao seu chefe ou superior hierárquico, atenção com a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da sua categoria, lá poderá conter direitos que seu empregador não está cumprindo.

Fique sabendo que ao pedir demissão não lhes serão entregues a chave de conectividade para levantamento do FGTS, não será paga multa de 40% sobre o saldo do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego, ou seja, pense antes de tomar a atitude de pedir demissão, pois, existem prós e contras.

Outro ponto importante é que tanto empregado como empregador não são obrigados a pedir demissão e a demitir, diante disto se está afim de sair da empresas, proceda da forma legal, pois, se começar a fazer corpo mole, faltar, não desenvolver suas tarefas com o mínimo de zelo possível poderá caracterizar desídia de suas funções, podendo ser demitido por justa causa.

O que pode ser feito hoje é o “acordo”, que com o advento da Lei 13.467/17 houve a inclusão do art. 484-A, distrato do contrato de trabalho, neste, ao empregado são devidas pela metade as seguintes verbas rescisórias:

• Aviso prévio, se indenizado;
• A multa do FGTS cai para 20%;
• O empregado terá direito ao saque de 80% do valor do saldo da conta do FGTS;
• Não terá direito do seguro desemprego; e
• Terá direito a integralidade das demais verbas (saldo de salário, aviso prévio, férias vencida ou proporcional acrescida de 1/3, gratificação natalina (13º salário) integral ou proporcional)

Espero ter ajudado aos leitores sobre as vantagens e desvantagens que cercam o contrato de trabalho.

Cristiano Lima

Sócio fundador do Lima Nunes Advogados Associados

Tel: (21) 3286-0272

97485-3803

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Com o advento da Lei 13.467/17, foram criadas novos meios de contração, novos tipos de contratos de trabalho, dentre eles o Contrato de Trabalho Autônomo, este está regulado na CLT no art. 442-B, dispondo que a contratação do autônomo, cumprindo todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, in verbis:

Art. 3º

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

O cerne da relação de emprego é a subordinação, ordem estabelecida entre as pessoas e segundo o qual umas dependem das outras, das quais recebem ordens ou incumbências, ou seja, o empregado dependo do empregador que mediante o uso da força de trabalho daquele o retribui com o pagamento de salário.

Ao empregador é imposto o direito diretivo desta relação, sempre ficará a cargo deste o poder de determinar o que o empregado irá fazer.

É justamente na ausência de dependência do empregado junto ao empregador que se caracteriza o trabalhador autônomo, impedindo a formalização do contrato de trabalho e o exclui da proteção do Direito do Trabalho, contudo está regularizado na Lei 13.467/17 que inseriu o art. 442-B na CLT.

Tal aberração jurídica, foi inserida com o objetivo de diminuir o desemprego contudo, não surtiu o efeito desejado pelo governo.

O autônomo em várias situações trabalha com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, prestando seus serviços à um só contratante, mas, ainda assim, não se sujeita ao poder de direção de seu cliente, ou seja, não há subordinação.

O contrato de trabalho autônomo ou de prestação de serviços, pode conter cláusula de exclusividade, contudo se mantiver sua autonomia quanto à recusa no cumprimento de ordens que não lhe convêm e se assumir os riscos da atividade, não poderá ser considerado empregado.

Sendo assim, se conclui que os legisladores que incluíram este contrato de trabalho na CLT, não tinham a menor noção de Direito do Trabalho, pois, o que ocorreu foi, por vias transversa, o acumulo de competências, pois, os contratos de prestação de serviços autônomos, sempre foram resolvidos na justiça comum e com a inclusão desta modalidade de contrato de trabalho na CLT, a justiça do trabalho terá competência para julgar reclamações trabalhistas sobre este assunto.

Cristiano Lima

Sócio fundador do Lima Nunes Advogados Associados.

Tel: (21) 3286-0272

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