Justiça do Rio restabelece lei que amplia o tempo de uso do Bilhete Único

Beatriz Torres — Thu, 07 Oct 2021 17:34:08 +0000

Quem usa o Bilhete Único Carioca agora tem mais meia hora para se deslocar usando dois ônibus e pagando uma só tarifa. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceram a vigência da Lei nº 6.549/2019, do município do Rio de Janeiro, que ampliou o tempo de uso do Bilhete Único Carioca de 2h30min para 3 horas.

Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mauro Dickstein, que acolheu o recurso do município contra a decisão da primeira instância, que havia suspendido os efeitos da lei municipal na ação movida pelo Sindicato das Empresas de ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus).

Em seu voto, o relator desconsiderou a alegação do Rio Ônibus de que a ampliação em 30 minutos do tempo de uso do Bilhete Único Carioca violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado com o município do Rio de Janeiro.

“Quanto ao pressuposto fático, violação a equilíbrio financeiro do contrato, o cálculo só pode ser realizado com emprego de critérios técnicos contábeis que envolvam apreciações de índole subjetiva de interesse dos contratantes. (…) Como se observa, a probabilidade do direito invocado não se faz presente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois as partes podem ingressar com demanda, a fim de recompor eventuais prejuízos.”

O desembargador também destacou que a suspensão da lei que estabeleceu o tempo de uso do Bilhete Único Carioca em três horas somente seria possível mediante representação de inconstitucionalidade da Lei nº 6.549/2019, somente cabível perante Órgão Jurisdicional competente.

“Desse modo, faz-se necessária a observância da legislação em comento, permitindo assim que o tempo de transbordo seja de 3 horas, até posterior manifestação pela via própria quanto à eventual vício formal da Lei nº 6.549/2019.”

Processo nº 0117446-55.2019.8.19.0001

Fonte: TJRJ

The post Justiça do Rio restabelece lei que amplia o tempo de uso do Bilhete Único first appeared on Ilha Carioca.

4 anos da lei da água da casa

Redação — Tue, 09 Jul 2019 11:09:14 +0000

Hoje faz 4 anos da lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes gratuitamente .Esse direito surgiu com uma lei em 1995 (Lei 2424/1995), que foi alterada em 2015 (Lei 7.047/2015) com alterações importantes de autoria do deputado estadual André Ceciliano. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e entrou em vigor em julho de 2015 em todo o estado.

Logo no primeiro ano da lei sancionada , adquiri o hábito de pedir a água “free” e comecei a postar nas minhas redes sociais os lugares que me concederam a “água da casa”. O intuito sempre é divulgar essa Lei que nem toda população , e os que conhecem muitas vezes tem vergonha ou medo de solicitar a água gratuita.

Fui em diversos bares e restaurantes da Ilha do Governador e do Rio de Janeiro e em nenhum deles tive qualquer tipo de constrangimento ao solicitar a água da casa e poderia citar aqui diversos exemplos dos restaurantes, bares, quiosques, cuja água veio filtrada e gelada, fatos que me deixam bastante otimista em continuar pedindo e principalmente fazendo valer o direito previsto nessa Lei .

Na Europa, por exemplo, a água gratuita chega na mesa espontaneamente sem nenhum tipo de solicitação e a água da casa sem dúvida é a mais consumida por todos democraticamente . No Rio isso ainda não acontece, mas como consumidores devemos exigir esse direito, que além de ser ecologicamente mais correto, pois não gera resíduos das garrafas e emissões nos transportes dos caminhões, fica bem mais em conta para o bolso do consumidor e além disso a água da CEDAE tem sua qualidade aprovada e testada.

Recentemente O jornal inglês The Guardian abordou o assunto e contabilizou os prejuízos que as águas engarrafadas trazem ao ecossistema. De acordo com o jornal britânico, para produzir uma garrafa de plástico de um litro, são consumidos 162 gramas de petróleo e sete litros de água, o que gera mais de 100 gramas de emissões de gases causadores do efeito estufa, aproximadamente 10 balões cheios de CO2 por garrafa demonstrando o grande impacto ambiental.

O não cumprimento da lei por algum restaurante implica, no mínimo, em multa de R$ 542, além de outras penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa pode aumentar, caso o estabelecimento seja reincidente.

De acordo com o Procon Estadual, se o estabelecimento se negar a servir água, o cliente deve ligar para o disque Procon no número 151 ou fazer a sua reclamação em um posto de atendimento ou pelo site do órgão. Em caso de desconfiança, o cliente pode pedir para ir até a cozinha e ver de onde o estabelecimento tirou a água que está sendo servida.

Façam valer a Lei e os nossos direitos! Vamos exigir a água gratuita e filtrada, pois faz bem à saúde, ao bolso e ao meio ambiente.

The post 4 anos da lei da água da casa first appeared on Ilha Carioca.

lei - Ilha Carioca

Justiça do Rio restabelece lei que amplia o tempo de uso do Bilhete Único

4 anos da lei da água da casa