Na decisão, o juiz da Central de Audiência de Custódia de Benfica destacou a brutalidade da ação e os métodos utilizados pelos envolvidos.

“A gravidade do delito evidencia a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. As imagens amplamente divulgadas pela mídia e nas redes sociais expõem a extrema crueldade do crime”, afirmou o magistrado, Rafael Rezende, ao determinar a conversão da prisão em flagrante para preventiva.

Durante a audiência, também foram negados os pedidos de liberdade provisória apresentados pelas defesas, mesmo com a alegação de que os acusados possuem residência fixa e são réus primários.

Segundo o Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras), da Universidade Estácio de Sá, a capivara apresentou melhora no estado de saúde e já conseguiu se levantar.

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“O compromisso assumido frente ao Judiciário não foi cumprido, demonstrando, ao contrário do que se propusera, verdadeira inviabilidade econômica da empresa”, destacou o  juiz Leonardo de Castro Gomes, da 3ª Vara Empresarial da Capital, na decisão.

O magistrado escreveu ainda que, durante o processo de recuperação judicial, foram concedidas várias oportunidades ao Grupo para que ele pudesse cumprir as obrigações estabelecidas pelo plano de recuperação, mas todas foram em vão.

“O que se vê nestes autos é que todo o fôlego judicialmente concedido à requerente foi em vão, não se podendo mais permitir que ela permaneça sob a chancela judicial a praticar atos econômicos desordenadamente no mercado, criando prejuízos que podem afetar a credibilidade dos sistemas judicial e econômico.”

O Grupo Leader foi fundado em 1951, no município de Miracema, no noroeste fluminense, com lojas espalhadas na capital e em vários estados do país. Em 2018, chegou a ter 104 lojas espalhadas, principalmente, no estado do Rio de Janeiro, além de filiais em Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/justica-do-rj-decreta-falencia-da-rede-de-lojas-de-departamento-leader

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O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu habeas corpus nesta terça-feira (24) para revogar o mandado de prisão expedido contra o cantor Gusttavo Lima.

Ontem (23), o cantor sertanejo teve mandado de prisão expedido nesta segunda-feira (23) pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife.

Ele é acusado de ter ligação com pessoas investigadas na Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco, que apura um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar pela internet (bets).

Gusttavo Lima não chegou a ser preso. Ele está nos Estados Unidos em viagem com sua família.

Passaporte

Na mesma decisão, o desembargador derrubou a medida que suspendeu o passaporte e o porte de arma do cantor.

Para o magistrado, a decretação da prisão de Nivaldo Batista Lima, nome de batismo do cantor, foi justificada com base em ilações.

“Destarte, da leitura da aludida decisão [de primeira instância], constata-se que as justificativas utilizadas para a decretação da prisão preventiva do paciente e para a imposição das demais medidas cautelares constituem meras ilações impróprias e considerações genéricas. Desconstituída, assim, de qualquer evidência material a justificar, nesse momento, a segregação cautelar”, justificou.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-09/justica-revoga-mandado-de-prisao-contra-cantor-gusttavo-lima

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A juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decretou nesta segunda-feira (23) a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, cujo nome verdadeiro é Nivaldo Batista Lima, e do empresário Bóris Maciel Padilha no âmbito da Operação Integration, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro relacionado à exploração de jogos do bicho e jogos de azar.

No mesmo processo está envolvida a influenciadora e advogada Deolane Bezerra Santos e a mãe dela, Solange Alves Bezerra Santos, além de outros 17 envolvidos.

Além das prisões, foi determinada a indisponibilidade de bens dos envolvidos, visando garantir a reparação dos danos e a eficácia das medidas judiciais. O juízo também manteve todos os decretos de prisão já expedidos anteriormente, incluindo o da influenciadora Deolane Bezerra, e determinou a difusão vermelha junto à Interpol para a captura dos que estão foragidos.

Na decisão, a juíza disse que o jogo do bicho, assim como outros jogos de azar, exerce “um impacto devastador sobre as famílias e indícios que apontam para a prática de delitos pelos investigados, assim como as pessoas jurídicas envolvidas na suposta organização criminosa”.

A juíza também escreveu na decisão que o cantor Gusttavo Lima deu guarida a foragidos, demonstrando uma alarmante falta de consideração pela Justiça. A magistrada cita a proximidade do cantor com os foragidos José André da Rocha Neto e Asilia Sabrina Truta Rocha.

No dia 7 de setembro deste ano, o avião do cantor retornou ao Brasil, após fazer escalas em Kavala, Atenas e Ilhas Canárias, pousando no dia seguinte no aeroporto de Goiânia. “Curiosamente, José André e Asilia não estavam a bordo, o que indica de maneira contundente que optaram em permanecer na Europa para evitar a Justiça”, escreveu a juíza.

Em outro trecho da decisão, a magistrada diz que a má vontade dos foragidos com forte poder econômico é um fenômeno alarmante que desafia a efetividade da aplicação da lei penal. Esses indivíduos, ao se esquivarem da justiça, demonstram não apenas desinteresse em responder por seus atos, mas também uma tentativa deliberada de manipular o sistema em seu favor. Com recursos financeiros substanciais, eles conseguem sustentar uma vida de fuga, dificultando a ação das autoridades e a consecução da justiça”

A juíza Andrea da Cruz escreveu ainda que tal situação gera um cenário em que a aplicação da lei penal se torna praticamente impossível. “Além disso, o poder econômico pode ser utilizado para influenciar o processo judicial, intimidar testemunhas ou financiar estratégias de evasão, minando ainda mais a integridade do sistema”.

Segundo a juíza, o cantor Gusttavo Lima não compareceu a uma convocação da autoridade policial para depor no inquérito.

Ao decretar a prisão preventiva do cantor e de Boris Maciel Padilha, a juíza determinou também a suspensão do passaporte e o certificado de armas de fogo dos acusados.

“A prisão não pode ser vista apenas como uma medida punitiva, mas como um mecanismo de proteção da sociedade e um meio de garantir que a justiça prevaleça. Somente assim será possível evitar que a impunidade se perpetue e que os direitos dos cidadãos sejam efetivamente defendidos”, escreveu a magistrada.

A Operação Integration tem como objetivo desarticular um esquema de lavagem de dinheiro que movimenta grandes quantias através da exploração ilícita de jogos. O processo permanece sob sigilo para garantir a integridade das investigações em andamento.

Defesa

A defesa do cantor disse, em nota, que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas e que a inocência do artista será devidamente demonstrada. “Ressaltamos que é uma decisão totalmente contrária aos fatos já esclarecidos pela defesa do cantor e que não serão medidos esforços para combater juridicamente uma decisão injusta e sem fundamentos legais”.

“O cantor Gusttavo Lima jamais seria conivente com qualquer fato contrário ao ordenamento de nosso país e não há qualquer envolvimento dele ou de suas empresas com o objeto da operação deflagrada pela Polícia Pernambucana”.

*Matéria atualizada às 18h06 para incluir a nota da defesa do cantor

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Pela primeira vez na história, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve a participação de duas mulheres negras como ministras em uma mesma sessão plenária, com a presença na bancada de Edilene Lôbo e Vera Lúcia Santana Araújo.

Ambas substituíram, nesta quinta-feira (9), os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, ausentes justificados.

Além delas, outras duas mulheres compuseram a bancada, as ministras Cármen Lúcia, da cota do Supremo Tribunal Federal, e Isabel Gallotti, da cota do Superior Tribunal de Justiça. Foi a quarta vez na história que a maioria dos julgadores foi composta por mulheres.

Completaram a bancada na sessão desta quinta-feira os ministros Raul Araújo, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do TSE, que classificou a sessão como histórica.

“A bancada de julgamento de hoje realça que é crucial a superação da desigualdade de gênero e de raça nos espaços decisórios no Brasil. Vejo que uma sociedade assentada na desigualdade não tem um futuro próspero”, disse a ministra Edilene Lôbo, a primeira mulher negra a assumir, em setembro de 2023, uma cadeira no TSE.

A ministra Vera Lúcia, que participou de sua primeira sessão plenária, disse que “o registro dessa sessão histórica há de renovar os compromissos com a cidadania e com a promoção da dignidade da pessoa humana como pressupostos garantidores de que sejamos, efetivamente, um Estado Democrático de Direito”.

O ministro Gallotti, por sua vez, registrou que somente quando for alcançada a igualdade entre homens e mulheres na sociedade brasileira que o fato de ter uma bancada com maioria de mulheres “não será mais notícia, como é hoje”.

Já Cármen Lúcia, recém-eleita presidente do TSE para o próximo biênio, enfatizou a diferença entre o ódio direcionado a homens e mulheres. “O discurso de ódio contra a mulher diz respeito sempre a uma desmoralização pessoal, sexual, que atinge o parceiro, a filha, o filho e que, portanto, desestimula até mesmo aquela mulher que teria coragem, vontade e vocação para se candidatar”, afirmou.

O TSE também lançou, nesta quinta-feira, uma campanha de incentivo à participação feminina na política, com o slogan Mulher na política é outra história. O material audiovisual deverá ser veiculado em rádio e TV até 9 de junho.

Fonte: Agência Brasil

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A menor jantou com a família, em 6 de outubro de 2004, e depois sentiu enjoo, dores abdominais e diarreia, bem como um quadro de desidratação. Ela foi internada na mesma data na Casa de Saúde São Bento, onde foi diagnosticada a doença.

O Tribunal de Justiça não aceitou o recurso da churrascaria, bem como o da parte autora que pedia a majoração da indenização para R$ 10 mil.

Sidney Rezende

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A vinda do 18º Ofício de Notas para a Ilha do Governador, no último dia 10 de agosto, sob a titularidade do tabelião Luis Vitoriano, se deve a uma decisão da atual Corregedoria do Tribunal da Justiça, que resolveu levantar uma questão antiga, mas muito polêmica no meio jurídico: a detenção de sucursais por titulares de cartórios.

Antes da Constituição de 1988, a Corregedoria havia autorizado a criação de sucursais, por conta do crescimento populacional. Uma forma de estender a delegação dos cartórios e atender a um número maior de habitantes. Naquela época, inclusive, o título de tabelião era obtido por meio de indicação, do poder público. Em 1988, a Constituição foi promulgada e, com ela, foram estabelecidas novas regras para a atividade notarial. Entre elas, a mudança em relação à titularidade dos cartórios, que passou a ser alcançada através de concurso público de provas e títulos.

Em novembro de 1994, a lei 8.935 veio disciplinar e atender o que a Constituição determinava aos Ofícios de Notas. De acordo com a lei, os titulares de cartórios que abriram sucursais antes de 1988 podem mantê-las funcionando. Porém, aqueles que ingressaram como tabeliães após 1994 (portanto, por concurso público), não tem o direito de possuir sucursais. Foi com base nesta lei, que a Corregedoria do Tribunal da Justiça realizou um reordenamento em todos os cartórios. Houve um remanejamento geral, no Rio de Janeiro, fazendo com que o 8º Ofício de Notas se mudasse da Ilha para o Centro, dando lugar à instalação do 18º Ofício, no bairro.

Segundo o tabelião substituto do 18º, Luis Paulo Teixeira, foi acordado com a Corregedoria, que a sucursal do 18º, em Ipanema, seria transferida aqui para a Ilha, ocupando o lugar do 8º Ofício de Notas, que se mudou para o Centro, alocando-se na vaga deixada pelo 4º Ofício. O tabelião substituto conta que o processo ocorreu inesperadamente.

– Tudo aconteceu de uma forma muito rápida. De repente nós viemos aqui para a Ilha – disse Luis Paulo.

Luis Paulo explica ainda, que as aberturas de firmas realizadas na época do 8º Ofício são de posse do antigo cartório e, portanto, não fazem parte dos arquivos do 18º. O tabelião substituto esclarece que as firmas não deixaram de existir e estão no novo endereço do ex-cartório da Ilha, no Centro da Cidade. Luis pede a compreensão de todos e garante que até o final do ano a equipe do 18º irá se adequar à recente mudança.

“Está havendo por parte de todos os funcionários do cartório muito empenho em solucionar da melhor forma os problemas e oferecer um atendimento que a população merece. Implementamos o atendimento através de senhas e filas preferenciais para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Estamos contratando mais funcionários, com prioridade para moradores da Ilha e bairros adjacentes. Até o final do ano, esperamos ter solucionado o problema de tempo nas filas”

Ao todo são 17 pessoas que trabalham no 18º Ofício de Notas. No atendimento ao público, seis funcionários realizam serviços como autenticações de documentos, abertura e reconhecimento de firmas. Em média, 200 pessoas são atendidas por dia, cerca de 70 na abertura de firma. Luis Paulo destaca a tradição do cartório na prática de serviços notariais.

– O 18º Ofício possui mais de 80 anos de fundação. O tabelião, doutor Luis Vitoriano, é o titular há mais de 30 anos e sempre conduziu o cartório da melhor forma possível, sendo muito respeitado no meio jurídico – garante Luis.

O 18º Ofício de Notas tem sua matriz no Centro e sucursais na Barra e, agora, na Ilha do Governador.

Ilha Notícias

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