Neste artigo vamos falar de direito previdenciário. O direito previdenciário é o ramo do direito que está em constante modificação. Diante disto, o governo federal editou novas regras para a concessão do BPC e uma das principais mudanças se refere ao critério de renda per capita familiar, estas novas regras se deram em virtude da MP 1.023/2020 e a Lei 13.982/2020.

– O que é o BPC?
Para quem não tem o conhecimento sobre direito previdenciário certamente nunca ouviu falar em BPC, mas certamente, mesmo aquele que não possui conhecimento de direito previdenciário sabe o que é o LOAS, sendo assim, o BPC é vulgarmente conhecido como LOAS, o BPC é um benefício assistencial que está inserido na Lei 8.742/1993, mais conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social.

O BPC garante àqueles que preencherem os requisitos para o benefício 1 salário mínimo mensal, tendo em vista, ser um beneficio assistencial não requer que o beneficiário tenha contribuído para o INSS, ou seja, não necessita que o requerente do benefício tenha qualidade de segurado, conforme já mencionado é puramente um benefício mensal de 1 salário mínimo, ou seja, não há pagamento de 13º e o beneficiário ao falecer não deixa pesão para o cônjuge e nem para os dependentes.
Trata-se de um benefício garantido na Constituição Federal em seu art. 203.

– Quem tem direito ao BPC?
Tem direito o brasileiro nato ou naturalizado e as pessoas de nacionalidade portuguesa que comprovem residência fixa no Brasil e que possua renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo a época da solicitação e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
É de suma importância informar que o beneficiário que possuir deficiência não precisa cumpri o requisito idade, desde que, tenha limitações físicas, mentais e ou intelectuais.

– Como requerer o BPC?
Com os avanços tecnológicos, o requerimento pode ser realizado on line, salvo se houver a necessidade de comprovação documental, momento em que o serventuário do INSS solicitará o comparecimento em uma das unidades da autarquia.

Primeiramente para solicitar o BPC o pretendente ao benefício deve realizar o seu cadastro e de sua família no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal).
Após o cadastro no CadÚnico deverá proceder a solicitação do benefício junto ao Meu INSS da seguinte forma: acesse o aplicativo Meu INSS; faça o login no sistema; escolha a seção onde consta a opção Agendamentos/Requerimentos; clique na opção “novo requerimento”, preencha os dados e clique em “avançar”; na parte de “pesquisar”, digite a palavra “deficiência” e selecione o requerimento desejado.

– Quais os documentos são exigidos?
Os documentos que devem ser juntados ao requerimento do benefício são: documento de identificação com foto (carteira de identidade, CPF ou CNH); procuração ou termo de representação legal; atestado, exames e laudo médico que comprovem a deficiência do solicitante; comprovante de residência.

– E o que mudou?
A renda per capita familiar poderia ser menor ou igual a 1/4 do salário mínimo e com a edição da MP 1.023/2020 agora a renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, nos parece uma simples mudança, mais isso, certamente impedirá milhões de pessoas terem acesso ao benefício junto ao INSS.

Outra mudança importante se refere ao idoso, se um outro idoso ou deficiente da mesma família já estiver recebendo o BPC, este não poderá ser considerado para renda per capita, ou seja, uma família com dois idosos e dois filhos a renda per capita seria de R$ 275,00, contudo se um dos idosos já recebe o BPC a renda per capita passa a ser R$ 366,66, ou seja, um segundo idoso, neste caso, não teria direito ao BPC, ficando a família com apenas um salário mínimo.

Outra mudança é que agora, atendendo aos requisitos para concessão do BPC, este poderá ser pago a mais membros da mesma família.

Cabe informar que, caso, você tenha perdido o seu BPC em decorrência das novas regras, você pode recorrer administrai e ou judicialmente, caso esteja passando por isso, o ideal é contratar um advogado especializado em direito previdenciário para analisar sua situação.
Dr. Cristiano Lima – OAB/RJ 160.827

Advogado Especialista em Direito Civil, Direito do Trabalho e Previdenciário.

The post Benefício de Prestação Continuada (BPC) first appeared on Ilha Carioca.

Quando uma pessoa morre ela deixa de existir para vida civil e seus bens, patrimônios e direitos viram espólio, herança ou legado, mas juridicamente é espólio e este é obrigatório, pois, do contrário tudo que estiver em nome do falecido continuará em seu nome, não há que se falar em transferência automática, ou seja, havendo o falecimento do pai seus bens não serão transmitidos a seus herdeiros sem o processo de inventário.

Existem dois tipos de inventários, o judicial e o extrajudicial:

O inventário judicial, aquele que se realizará no judiciário, na presença de um juiz de direito, obrigatoriamente nos seguintes:
– Quando houver a existência de testamento;
– Quando entre os herdeiros tiver menor ou incapaz; e
– Quando houver divergência em relação ao procedimento da partilha dos bens;

Para que haja o inventário judicial os herdeiros deverão ajuizar uma ação junto a vara de família ou na de órfão e sucessões e este procedimento será acompanhado pelo juiz de direito que tem a função de acompanhar e analisar se o procedimento legal está sendo cumprido pelo inventariante e tudo estando correto o juiz proferirá sentença de homologação da partilha.

Cabe informar que o prazo para abertura do inventário é de 2 meses a contar do óbito e com prazo previsto para seu término de 12 meses, mas este prazo pode ser dilatado. A não observância do prozo para abertura do inventário pode acarretar aplicação de multa que varia de 10 a 20% sobre o valor do imposto (ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) a ser recolhido.

Inventário extrajudicial, esta modalidade de inventário foi instituída com o advento da Lei 11.441/2007 com o objetivo de minimizar a quantidade de ações de inventário no judiciário, pois, antes de 2007 todos os inventários eram judiciais, e o legislador com objetivo claro de conferir agilidade ao procedimento.
Sendo assim, o inventário extrajudicial é mais simples e menos burocrático. Este tipo de inventário tramita em um cartório de notas, aquele onde você abre firma, autentica documentos, etc.

Para que se possa proceder ao inventário extrajudicial devemos nos ater a estes requisitos:
– Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes;
– Não haver divergência a cerca dos bens a serem inventariados;
– Não haver, o de cujus, deixado testamento; e
– Obrigatoriamente deverá contar com a presença de um advogado para confirmar seus efeitos.

O inventário extrajudicial se dará por meio de escritura pública lavrada em cartório de nota e este documento é título hábil para todos os procedimentos necessários para a transferência dos bens, patrimônios e direitos deixados pelo de cujus.

A principal característica desta modalidade de inventário é a maior rapidez do procedimento, comparado ao inventário extrajudicial.

Ambos os procedimentos possuem a mesma finalidade, contudo são bem diferentes, o ideal é sempre contar com a orientação de um advogado especialista na área para que possa lhe auxiliar no procedimento, não é demais informar que a presença deste profissional é obrigatória para que estes procedimento tenha início e no tocante ao inventário extrajudicial, para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar coma as custas e honorários, pode se socorrer de um defensor público e mais o inventário judicial obrigatoriamente se processará na comarca onde ocorreu o óbito o que não ocorre com o inventário extrajudicial, onde a escolha do cartório fica a critério das partes envolvidas no procedimento.

Dr. Cristiano Lima – OAB/RJ 160.827
Advogado Especialista em Direito Civil, Direito do Trabalho e Previdenciário

The post Como funciona o processo de inventário first appeared on Ilha Carioca.