O Plenário da Câmara do Rio volta a discutir a partir da próxima terça-feira (1/4), em 1ª discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) que autoriza a Guarda Municipal a realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com o uso de arma de fogo. Segundo o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SDD), os agentes deverão receber treinamento específico e poderão utilizar também armas de menor potencial ofensivo.
“A intenção da presente proposta não é banalizar o uso de armas de fogo, mas sim promover, na esteira do posicionamento assumido pelo STF, a igualdade entre as diversas guardas municipais do país e garantir que os profissionais da segurança pública municipal sejam devidamente preparados e capacitados para a sua difícil e desafiadora missão institucional”, explica o parlamentar.
O tema vem sendo debatido na Casa desde 2018 e ganhou novo fôlego após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. “Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”, ressaltou.
No último dia 19 de março, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara Municipal realizaram uma audiência pública para discutir o assunto. O evento reuniu parlamentares, secretários de governo, agentes de segurança e membros da sociedade civil.
Além do substitutivo apresentado pelo Dr. Gilberto, os vereadores vão analisar também uma emenda do vereador Welington Dias (PDT) que torna não obrigatória a utilização de arma de fogo pelos guardas municipais, facultando aos agentes a opção pelo uso exclusivo dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
Assinam o substitutivo os vereadores Dr. Gilberto (SD), Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Flávio Valle (PSD), Felipe Boró (PSD), Marcelo Diniz (PSD), Zico (PSD), Leniel Borel (PP), Jair Da Mendes Gomes (PR), Deangeles Percy (PSD), Tânia Bastos (Rep), Talita Galhardo (PSD), Inaldo Silva (Rep), Wellington Dias (PSD), Junior da Lucinha (PSD), Rodrigo Vizeu (MDB) e Márcio Ribeiro (PSD); e as Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças Orçamento e Fiscal.
