A comissão especial que analisa o pedido de impeachment do governador afastado Wilson Witzel na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (17), por 24 votos, o parecer do relator, deputado Rodrigo Bacellar (SDD), pela continuidade do processo de impeachment.

Bacellar afirmou, em seu relatório, que há fortes indícios de que o governador afastado tenha cometido crime de responsabilidade por meio do recebimento de vantagens indevidas. Witzel é acusado de participação em um esquema de desvio de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19 no estado do Rio. Ele foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto segue agora para votação em plenário, onde pode receber emendas. Por isso, a votação poderá levar mais de uma sessão.

Para ser aprovado, o texto precisará do quórum qualificado de dois terços dos 70 parlamentares, ou 47 deputados. Caso a decisão da Casa seja pela aceitação da denúncia, será formado um tribunal misto composto por deputados e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do governador afastado, mas ainda não recebeu retorno.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

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Participam da operação procuradores do Ministério Público Federal (MPF), policiais federais e auditores da Receita Federal, para cumprir 17 mandados de prisão, sendo seis preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão em endereços ligados à cúpula do governo fluminense. Além do governador, estão entre os investigados o vice-governador, Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerg), André Ceciliano.

Estão sendo cumpridos mandados no Palácio Laranjeiras, no Palácio Guanabara, na residência do vice-governador, na Alerj e em outros endereços nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, de São Paulo, Alagoas, Sergipe e Minas Gerais e no Distrito Federal. Há, ainda, um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados que teve prisão preventiva foi decretada.

A investigação aponta que a organização criminosa instalada no governo estadual a partir da eleição de Witzel se divide em três grupos, para o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos liderados por empresários. Os grupos teriam loteado as principais secretarias para beneficiar essas empresas.

Em outro inquérito, o ministro do STJ Jorge Mussi autorizou 12 mandados de busca e apreensão no estado do Piauí, relativos a um suposto esquema de funcionários fantasmas no governo fluminense.

Propina

Segundo o MPF, o principal mecanismo dos grupos era o direcionamento de licitações de organizações sociais e a cobrança de um percentual sobre pagamentos das empresas fornecedoras do estado, feito mensalmente a agentes políticos e servidores públicos da Secretaria de Saúde. Entre as operações suspeitas está a contratação da Organização Social Iabas para gerir os hospitais de campanha montados para atender pacientes da covid-19.

Foi apurado também que alguns deputados estaduais podem ter se beneficiado de desvios de dinheiro de sobras dos duodécimos do Poder Legislativo. Os valores eram depositados na conta do Fundo Estadual de Saúde, de onde eram repassado para os Fundos Municipais de Saúde de municípios indicados pelos deputados, de onde recebiam de volta parte dos valores.

O MPF apura também suspeitas do uso do poder judiciário para beneficiar os agentes públicos, por meio de um esquema montado por um desembargador do Trabalho que beneficiaria organizações sociais do grupo por meio do pagamento de dívidas trabalhistas judicializadas.

A Procuradoria-Geral da República ofereceu hoje (28) denúncia no caso de pagamentos feitos por empresas ligadas a Mário Peixoto e da família de Gothardo Lopes Netto ao escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel. Segundo a acusação, o esquema transferia recursos indiretamente desses empresários para o governador.

Foram denunciados o governador Wilson Witzel, a primeira-dama Helena Witzel, Lucas Tristão, Mário Peixoto, Alessandro Duarte, Cassiano Luiz, Juan Elias Neves de Paula, João Marcos Borges Mattos e Gothardo Lopes Netto.

Governo

Em nota, a defesa do governador Wilson Witzel informou que “recebe com grande surpresa a decisão de afastamento do cargo, tomada de forma monocrática e com tamanha gravidade”. Os advogados estão aguardando para ter acesso ao conteúdo da decisão “para tomar as medidas cabíveis”.

Por Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

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O governador Wilson Witzel autorizou, em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (05/06), a reabertura gradual da economia fluminense a partir deste sábado (06/06). A medida determina o funcionamento de alguns setores do comércio e da indústria em horários específicos para evitar aglomerações. O decreto 47.112 também prorroga, até o dia 21 de junho, algumas medidas restritivas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus no Estado do Rio. Para a elaboração do decreto, o Governo do Estado levou em consideração os dados epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde, incluindo a redução do número diário de óbitos e das internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

Os shopping centers e centros comerciais podem funcionar das 12h às 20h, com limitação de 50% da capacidade, garantindo fornecimento de álcool em gel 70%. As praças de alimentação também podem reabrir, obedecendo ao limite de 50% da capacidade. Áreas de recreação, cinemas e afins, no entanto, permanecerão fechados.

Bares e restaurantes também podem voltar a funcionar a partir deste sábado (6/6), respeitando o limite de 50% de sua capacidade.

Equipamentos e pontos turísticos, como Cristo Redentor e Pão de Açúcar, também estão autorizados a abrir para o público, respeitando o limite de 50% de sua capacidade de lotação. As organizações religiosas podem funcionar, desde que seja observada a distância de 1 metro entre as pessoas.

O funcionamento dos parques, para a prática de esportes, também está permitido, desde que não haja aglomeração. Ficam autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive em praias e lagoas, preferencialmente próximo à residência. Atividades esportivas de alto rendimento passam a ser autorizadas, desde que sem público e com os devidos protocolos de higienização.

Todos os estabelecimentos abertos devem seguir protocolos e medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias, como assegurar a distância mínima de 1 metro entre as pessoas e disponibilizar álcool em gel 70%. Deve também ser observada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por clientes e funcionários.

Em decreto publicado em edição extra também nesta sexta-feira (05/06), o Governo do Estado determinou ainda o retorno gradual do transporte intermunicipal de passageiros a partir deste sábado (06/06).

Suspensão de atividades coletivas

De acordo com o decreto, estão suspensos até o dia 21 de junho as aulas presencias das redes de ensino estadual, municipal e privada; atividades coletivas em cinemas, teatros e afins; e o funcionamento de academias de ginástica. Em caso de descumprimento das medidas previstas, as forças de segurança pública poderão atuar em eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos.

Fonte: Governo do Rio

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O governador explicou que, em parceria com o Ministério Público, a Polícia Militar vai fechar estabelecimentos comerciais que não estiverem cumprindo as determinações de isolamento. Os que não estão autorizados a funcionar, por não serem prestadores de serviços essenciais, serão fechados e também multados por descumprimento de regras sanitárias. Além disso, as pessoas que forem flagradas em aglomerações serão levadas para delegacias e serão autuadas pelo crime de desobediência e responsabilizadas por seus atos.

– Estamos intensificando essas medidas para impedir que a população se contamine e tenhamos mais pessoas indo para os hospitais públicos e privados, que estão no seu limite de atendimento neste momento – disse Witzel.

De acordo com o governador, a decisão foi tomada devido ao aumento da população nas ruas. Dados mostram que 60% da população está nas ruas, o que pode elevar mais rapidamente a disseminação do vírus. Witzel reforçou o pedido para as pessoas só saírem de casa para serviços essenciais, como compras de alimentos ou ir ao médico.

Participaram da reunião, realizada por videoconferência, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, o defensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco, o procurador-geral do Estado, Marcelo Lopes da Silva, os promotores Tiago Veras, Glaucia Santana e Liana Barros, a defensora Thaisa Guerreiro Souza, coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, e os secretários de estado Cleiton Rodrigues (Governo), Rogério Figueredo (Polícia Militar), Marcus Vinicius (Polícia Civil), Roberto Robadey (Defesa Civil) e Luiz Corrêa (Gabinete de Segurança Institucional).

Fonte: Governo do Estado

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Entre elas está a lei que proíbe a interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica, por falta de pagamento, e permite ainda o parcelamento das contas após o período de contingenciamento da doença no Rio.

Entre os projetos de lei sancionados está a concessão de bolsas de auxílio para as famílias de alunos na rede pública que estão com as aulas suspensas, além de cestas básicas. Os recursos, segundo o texto, virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Outro projeto de assistência social à população mais vulnerável é a concessão de uma renda – no valor de meio salário mínimo – aos empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos projetos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

Lista dos projetos sancionados

PL 1999/20
Proíbe a majoração de preços sem justa causa, tomando como base de preços os praticados no dia 01/03/20;

Proíbe a interrupção de serviços essenciais (água, gás e energia elétrica) por falta de pagamento, e permite o parcelamento após o período de contingenciamento por conta da epidemia do Covid-19 – Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples estão inseridas neste benefício;

Interrompe o prazo para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis (ITD), e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

PL 2000/2020
Autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. Será garantido ao particular o direito de indenização posterior.

PL 2001/2020
Inclui o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70 na cesta básica.

PL 1998/2020
Autoriza a concessão de bolsas auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas. Também autoriza a concessão de cestas básicas para estas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

PL 1995/2020
Autoriza o cancelamento e reagendamento de passagens e pacotes de viagem, nos termos da agência nacional de aviação, sem taxas extras ou multas.

Cria norma para o cancelamento ou reagendamento de locação de casas de festas e buffets. Pelo projeto, os locadores terão de devolver, em até 90 dias, o dinheiro aos que cancelarem, ou parcelar dentro do mesmo prazo.

PL 2007/2020
Autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial no valor de meio salário mínimo a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

PL 1898/2020
Autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março, e durante a epidemia do Covid-19.

PL 1190/2012
Autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo do projeto é redimensionar e aliviar o impacto do horário de rush no sistema público de transportes.

PL 2011/2020
Projeto que limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas, máscaras e papel higiênico, entre outros.

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— O distrito policial é uma integração de batalhão e delegacia em um único prédio. As estruturas, hoje, precisam ser reformadas, tanto as delegacias como os batalhões. Então, ao invés de reformarmos batalhões e delegacias que são estruturas antigas, a minha proposta é criarmos os distritos policiais — disse o governador. — Vamos pensar em uma nova proposta para o trabalho e para a investigação. Os boletins de ocorrência na rua, na Ilha do Governador, hoje já permitem um avanço considerável para que a Polícia Militar fique mais tempo na rua. E que quando a Polícia civil sair, saia para fazer barulho.

Projeto piloto de registro de ocorrência virtual foi implantado na Ilha do Governador, há cerca de dois meses. O projeto permite que policiais militares façam o registro de ocorrência através de um tablet, que antes, eram feitos exclusivamente na delegacia.

O Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi) que terá duração de três meses inicialmente é um teste, tem como objetivo evitar o deslocamento de policiais militares até as delegacias para fazer o registro de ocorrência.

O governador também argumentou que as delegacias, hoje, são custosas e que é necessário aprimorar.

— Hoje, nós temos 150 delegacias. Esse conceito de delegacia é custoso. Se a nossa receita fosse de R$ 200 milhões ao ano, iríamos ter 200 delegacias. Não é e não será tão cedo. Se nós pensarmos em 20 anos, esse modelo que estamos falando hoje é um modelo que, para os próximos 20 ou 30 anos, vai funcionar porque o estado não terá uma receita tão grande que nós possamos esbanjar. É um modelo que eu tenho certeza que a gente precisa aprimorar e nada melhor que neste momento que estamos tratando de evolução falar de evolução.

Além disso, Witzel falou sobre mudar o conceito de circunscrição de delegacia, que é a região pela qual cada delegacia é responsável:

— A área de circusncrição de batalhão será a mesma que a das delegacias, e os inquéritos serão distribuídos não mais pela região, mas sim por sorteio entre os delegados.

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Foi anunciado no início desta semana, na segunda-feira (10), o Sistema de Ocorrência Virtual (SOVI) pelo governador do estado Wilson Witzel, que funcionará na Ilha do Governador. O projeto que terá duração de três meses inicialmente é um teste, tem como objetivo evitar o deslocamento de policiais militares até as delegacias para fazer o registro de ocorrência. Com este projeto, policiais militares poderão registrar ocorrências consideradas menos graves, como briga entre vizinhos, injúria e difamação, através de um tablet. O formulário preenchido será enviado online para a delegacia da área, policiais e os envolvidos receberão uma cópia da ocorrência pelo e-mail.

A Ilha do Governador foi o primeiro bairro do Rio de Janeiro a receber o projeto, pois é uma região limitada pela Baía de Guanabara e possui um batalhão da polícia militar e uma delegacia.

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