Criado pelo Governo do Brasil, o Propag representa um modelo de renegociação das dívidas estaduais com a União. O programa permite a ampliação do prazo de pagamento das dívidas dos Estados e a redução significativa dos encargos financeiros, ao mesmo tempo em que vincula os benefícios fiscais à ampliação de investimentos estratégicos em áreas essenciais para a população.

Entre as contrapartidas previstas, destacam-se investimentos em educação profissional técnica de nível médio, o fortalecimento das universidades estaduais e a expansão da infraestrutura para a universalização do ensino infantil e da educação em tempo integral. O acordo prevê, ainda, ações estruturantes em saneamento, habitação, transportes, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.

REDUÇÃO EXPRESSIVA — Com a autorização presidencial, o Estado do Rio de Janeiro passará a ter uma redução expressiva no valor da prestação mensal da dívida. Atualmente, o Rio realiza pagamentos médios de aproximadamente R$ 490 milhões mensais, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a adesão ao Propag, esse valor cairá para cerca de R$ 113 milhões por mês,, com crescimento gradual ao longo de cinco anos.

O impacto financeiro da medida é ainda mais significativo quando se considera que, sem a decisão do STF atualmente em vigor, o Estado teria de desembolsar cerca de R$ 1,14 bilhão por mês. Na prática, a adesão autorizada pelo presidente Lula gera potencial de melhoria de fluxo de caixa de aproximadamente R$ 1 bilhão mensal para o Estado, criando condições para maior capacidade de investimento público, manutenção de serviços essenciais e fortalecimento da atuação governamental em benefício da população fluminense.

ESTRATÉGIA EDUCACIONAL — A adesão também fortalece uma das principais estratégias educacionais do Governo do Brasil. Como contrapartida à ampliação do prazo da dívida em até 30 anos, o Estado deverá direcionar recursos ao programa “Juros por Educação”, iniciativa que transforma parte dos juros das dívidas estaduais em investimentos diretos na educação profissional técnica de nível médio. A medida busca ampliar oportunidades para os jovens, fortalecer a formação profissional e impulsionar o desenvolvimento econômico regional por meio da educação.

The post Presidente Lula autoriza adesão do Rio de Janeiro ao Propag, programa de renegociação de dívidas estaduais first appeared on Ilha Carioca.

Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta noite utilizar a Lei do Racismo para punir homotransfobia — discriminação contra homossexuais e transexuais. A decisão começa a valer uma semana após a publicação da ata do julgamento, o que só deve ocorrer no fim do mês.

Pela decisão do tribunal, declarações homofóbicas poderão ser enquadradas no crime de racismo. Pena prevista é de um a três anos, podendo chegar a cinco anos em casos mais graves.

Trata-se de uma decisão provisória: o texto aprovado diz que a decisão de hoje vale enquanto o Congresso cria leis específicas para o tema – e não há previsão para que isso aconteça.

Ao votar pela criminalização da homofobia, os ministros citaram sobretudo a violência de que gays, lésbicas e transgêneros são vítimas no país.Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

Essa lei deve ser considerada uma grande vitória para a população Brasileira. O nosso país segue no ranking de onde mais se assassina homossexuais no mundo, dos 420 LGBTs mortos no Brasil em 2018, 45,5% são gays; 39% são trans; 12,5% são lésbicas; 1,9% são bissexuais e 1,2% são heterossexuais. Esses últimos estão inclusos por morrerem por LGBTfobia, mesmo que héteros. Alguns foram confundidos com LGBTs. Outros, em alguma ocasião, saíram em defesa dessa população e foram mortos.

The post STF aprova uso de leis de racismo para punir homofobia first appeared on Ilha Carioca.