Hoje vai entrar em votação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Nº 3196/2017 , de autoria do Deputado Estadual,  Renato Cozzolino . O projeto prevê que se torne obrigatório nas unidades públicas e privadas de saúde, os exames que possam diagnosticar precocemente a encefalopatia crônica não progressiva ( PC – Paralisia Cerebral ) , nos recém nascidos no Estado do Rio de Janeiro.

Os exames ora tornados obrigatórios devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.

Os exames obrigatórios ora criados consistem em:  Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deve o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra) e realizar exames subsidiários, como executar o “Reflexo de Moro”, que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos e também os exames , “Reflexo de Marcha”, que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo. E o exame “Reflexos primitivos” obrigatórios desde o nascimento: Sucção, voracidade, preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo plantar em extensão.

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Foi aprovado nesta quinta-feira (25) em primeira discussão na Alerj , o projeto de lei 3.370/17 , da deputada estadual Enfermeira Rejane ( PCdoB ) determinando que nos concursos públicos para cargos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em especial para os postos na polícia civil,  tenham questões sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06. O projeto agora precisa ser debatido em segundo turno pela Casa.

A proposta altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio. Muito relevante o projeto de lei,  pois todos os policiais devem ter total conhecimento dos direitos das mulheres para atuarem em casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.  O Rio vem enfrentando crescentes casos de feminicídios e é muito importante que a Alerj esteja trabalhando para criar ações efetivas em políticas públicas para combater os crimes contra as mulheres do nosso Estado.

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