A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) acaba de aprovar o texto-base enviado pelo governo do estado propondo a privatização da Companha Estadual de Água e Esgoto (Cedae). A proposta recebeu 41 votos favoráveis e 28 contrários. Estavam presentes os 70 deputados, sendo que um, Dr. Deodalto (DEM) se absteve.

Os deputados da base do governo, que são maioria, derrubaram hoje (20) as 211 emendas apresentadas ao longo de duas semanas de debate, por meio do Colégio de Líderes. A expectativa é que, ao longo da tarde, sejam lidas até 20 emendas, apresentadas pelos partidos como destaques.

Durante a votação nominal, os deputados governistas afirmaram que a medida era fundamental para conseguir alívio nas contas e pagar os servidores. A privatização da Cedae é uma das contrapartidas exigidas pelo governo federal para aprovação do socorro às finanças do Rio e a suspensão do pagamento da dívida com a União.

O líder do PMDB na casa Rafael Picciani (PMDB), filho do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) comemorou o resultado e cobrou que a União acelere a aprovação do acordo, em Brasília. “Agora cabe ao governo federal e ao Congresso dar curso a essas medidas para que o pacote faça valer e o Rio de Janeiro retome o equilíbrio fiscal”, afirmou.

À imprensa, ele explicou que nenhuma emenda poderá mais alterar o “produto final” do texto-base, que é “dar um ativo como garantia à União”. Ele explicou, no entanto, que a medida não privatiza a companhia de imediato. “O que votamos hoje ainda não é a privatização, é a alienação das ações como garantia para que o problema de recuperação fiscal do estado, em acordo com o governo federal, se mantenha de pé”. A privatização pode levar até um ano, estimou.

Oposição

Para a oposição, no entanto, que conseguiu aglutinar PSOL, PCdoB, PSDB e DEM, a medida é extrema e não diminuirá a dívida ativa do governo do estado. Nas contas dos parlamentares, o valor chega a R$ 70 bilhões.

“A Cedae estás endo vendida por um valor rídiculo, pífio. Querem sim privatizar a água, isso que está em jogo”, afirmou o deputado Marcelo Freixo, ao justificar o voto de seu partido. Ele criticou o governo de Luiz Fernando Pezão por não ter ido à Alerj defender o projeto.

A mesma opinião foi compartilhada pela deputada Lucinha (PSDB). Ele disse que é uma ilusão achar que o dinheiro da privatização da Cedae será usado para pagar salários atrasados. “A assembleia está dando um cheque em branco ao governo [do estado]”, criticou. “Quero ver uma empresa privada colocar água nos lugares mais distantes, mais pobres, na zona oeste, na Baixada [Fluminense]. Empresa privada visa lucro e não vai até esses lugares”, criticou.

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A concessionária que assume nesta terça-feira o controle do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão-Antonio Carlos Jobim anunciou que pretende dobrar o número de pontes de embarque do local até 2016, acrescentando ao Terminal 2 uma área chamada Píer Sul, com 26 pontes de embarque. No futuro, outra área que receberá um pátio de aeronaves até 2016 também deve ganhar pontes de embarque, ganhando o nome de Píer Norte.

Com o planejamento, foi abandonada a ideia de construção de um terceiro terminal. “Vamos resgatar o orgulho dos cariocas de ter a porta de entrada do Brasil”, disse Luiz Rocha, presidente da concessionária Rio Galeão, que será responsável pela operação do aeroporto em um período de transição que vai durar até seis meses. Durante essa adaptação, ainda haverá apoio da Infraero, que vai manter 49% do consórcio. Os outros 51% ficam a cargo da Rio de Janeiro Aeroporto S/A, que reúne a Odebrecht TransPort e a Changi Airports International, operadora que responde pelos aeroportos de Xangai e Cingapura, na Ásia.

O Galeão ainda ganhará 68 novos balcões de check-in e 47 vagas para estacionamento de aeronaves. O número de vagas de estacionamento para os passageiros deve aumentar em 2,7 mil, inclusive com a construção de mais pavimentos na garagem do Terminal 2.

Na cerimônia de apresentação do plano de investimentos, o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, destacou que o aeroporto foi muito bem-sucedido durante a Copa do Mundo e que o grupo privado vai assumir uma “cama já arrumada”. O ministro pediu atenção especial aos banheiros e ao preço da alimentação, e afirmou que é preciso investir em sinalização para os falantes da língua espanhola, que são grande parte dos turistas recebidos pela cidade.

O consórcio planeja investir R$ 2 bilhões no aeroporto até os Jogos Olímpicos de 2016, e R$ 5 bilhões até o fim da concessão, que dura 25 anos. Algumas mudanças já estarão em vigor amanhã, como o fim do selo de embarque, a reorganização dos serviços de táxi e o início da modernização dos estacionamentos, que terão 80 câmeras de vigilância em funcionamento 24 horas por dia, catraca eletrônica e equipe de segurança. O aeroporto também terá novas urnas da ouvidoria na área de embarque internacional, dois novos balcões de atendimento bilíngue e o início de operação de um telefone para atendimento ao público, no número (21) 3004-6050.

Sobre a decisão de privatizar o aeroporto, Moreira Franco afirmou: “Há um entendimento de que o debate Estado máximo-Estado mínimo não nos leva aonde o povo brasileiro quer chegar, que é um patamar de riqueza”, disse. Ele também defendeu que esse modelo aumenta a capacidade de investimentos: “Precisamos de uma taxa de investimentos maior, para diminuir o custo Brasil e criar novas oportunidades”.

O contrato de concessão foi assinado em 2 de abril de 2014 e, desde junho, a concessionária dá assistência à operação da Infraero no Galeão. Em 2013, 17 milhões de passageiros passaram pelo aeroporto. Já estão concedidos à iniciativa privada os aeroportos de São Gonçalo do Amarante, Guarulhos, Brasília e Viracopos, e amanhã, além do Galeão, o Aeroporto Internacional Tancredo Neves-Confins, também deixará de ser operado pela Infraero.

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