O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste mês súmula que proíbe a inscrição na entidade de formados em direito que tenham sido condenados pela prática de racismo. 

Prevaleceu ao final o entendimento da relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), para quem a prática de racismo revela falta de idoneidade moral, um dos requisitos previstos pela OAB para o exercício da advocacia.

Outras súmulas editadas em 2019 pela OAB já previam a falta de idoneidade moral em relação a condenados em casos de violência contra a mulher, bem como contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTI+.

A proposição de estender a limitação também aos condenados por racismo partiu do presidente da seccional do Piauí da OAB, Raimundo Júnior, do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária da secional piauiense, Noélia Sampaio.

A aprovação da súmula foi feita por aclamação, tendo como fundamento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a gravidade do racismo e proíbem os acordos de não persecução penal relativos a esse crime.

Na ocasião, foram feitas homenagens a Esperança Garcia, mulher negra e piauiense reconhecida como a primeira advogada do Brasil, e a lideranças negras da advocacia contemporânea.

Sem a inscrição na OAB, obtida mediante exame nacional realizado todos os anos, e a averiguação da idoneidade moral, os bacharéis em direito ficam proibidos de exercer a advocacia. O exercício irregular da profissão é crime previsto na Lei de Contravenções Penais, com pena de prisão ou multa.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/oab-proibe-inscricao-de-candidatos-condenados-por-crimes-raciais

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No local, uma equipe do INSS irá tirar dúvidas sobre aposentadorias, pensões e auxílios previdenciários. A OAB-RJ também é presença confirmada, com advogados oferecendo consultoria jurídica durante toda a ação.~

Já o Procon Carioca vai esclarecer temas relacionados ao direito do consumidor e registrar reclamações referentes a empresas ou serviços contratados. Para o registro, é preciso levar cópia dos documentos pessoais, além dos comprovantes de compra, como boletos e notas fiscais.
Todas as ações são gratuitas e os trabalhadores interessados devem levar, preferencialmente, currículo e documento oficial com foto.

“A Ilha do Governador, com seus mais de 200 mil habitantes, tem uma economia diversificada e um povo trabalhador. Queremos promover o encontro entre o empregador e o carioca em busca de entrada ou de reinserção no mercado de trabalho. Só no Aeroporto Internacional do Galeão é possível gerar 14 mil empregos com o reaquecimento das atividades no complexo aeroportuário”, explica o secretário municipal de Trabalho e Renda, Everton Gomes.

SERVIÇO:
Trabalha Rio – Cocotá
Sábado, 24/02
Horário: 10h às 15h
Endereço: Paróquia São Sebastião – Praia da Olaria, 559 – Cocotá

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