As eleições, no último dia 6, tiveram diversas reclamações, teve gente que não conseguiu votar e denúncias variadas – de boca de urna a ‘open-bar’ a eleitores.

Em todo o estado, o Ministério Público do Rio recebeu 113 denúncias de irregularidades no dia da eleição.No comunicado desta segunda, o órgão afirma que, “após analise da defesa apresentada pelos candidatos”, estão encerradas “as possibilidades de recurso na esfera do CMDCA-Rio”.

Thariane do Carmo de Carvalho (Thariane) eleita a candidatura do Conselho Tutelar da Ilha está na relação dos eleitos impugnados.O órgão ainda não disponibilizou a listagem definitiva de cada conselho tutelar.

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A população da Ilha do Governador escolherá neste domingo (6) o conselheiro tutelar que será responsável por proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes nos próximos 4 anos.

Como se trata de um processo menor, as zonas foram agrupadas, por isso é necessário verificar as informações antes de ir votar.

Documentos necessários:

– Título de Eleitor

– Documento original com foto ou o aplicativo ‘e- título’

Na ausência do título, somente será permitido o voto se a pessoa apresentar um documento oficial com foto e conhecer previamente a zona e a seção eleitoral onde está registrado.

Veja abaixo a relação dos candidatos:

Adenilson Machado Telles – 612
Ana Paula Alves Silva – 615
Célio Marcelino Gomes – 616
Débora Tomaz – 617
Diego Oliveira – 618
Edimar Sales – 619
Elisângela da Cruz – 620
Fábio Sabade llha – 621
Flávio da Silva Pereira – 622
Gilvan Soares – 624
Isabel Cristina – 625
Jacilene Martins – 626
Janayna Corrêa – 627
Jorge Luis – 629
Lucy Lopes – 632
Marcelo Alves – 633
Nilda Jesus – 635
Tânia Aparecida – 636
Thariane do Carmo – 637
Valquíria Ribeiro – 638
Viviane Leite – 639

Onde votar:

– Escola Municipal Abelard Feijó
Estrada da Cacuia, 1386
– Escola Municipal Anísio Teixeira
Rua Serenata, 40
– Escola Municipal Anita Garibaldi
Estrada de Maracajá, 1294
– Escola Belmiro Medeiros
Rua Pizarro Araujo, s/n°
– Escola Municipal Cuba
Praia do Zumbi, 25
– Escola Municipal Gurgel do Amaral
Rua Gustavo Augusto de Resende, 541
– Escola Municipal Jornalista Orlando Dantas
Rua Benedito Patrício 248
– Escola Municipal Rotary
Av. Paranapuã 204

Mais informações aqui!

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No próximo domingo (6/10) tem eleição para escolher os novos Conselheiros Tutelares. A votação acontece das 9h às 17h. Todos os eleitores podem participar e escolher as pessoas que vão ajudar proteger as crianças e adolescentes nas cidades. Ao todo, são 468 candidatos no Rio de Janeiro.

Pela regra estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio, a urna eletrônica será utilizada nos municípios com mais de 200 mil eleitores (Rio, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis. São Gonçalo, São João de Meriti, Volta Redonda e em Cabo Frio). Nos demais 81 municípios do estado, a votação será manual, com a utilização de urnas de lona.

O Ministério Público Estadual fará a fiscalização de todo o processo. A Justiça Eleitoral vai emprestar 2.454 urnas eletrônicas, inserir os dados nas urnas e orientar os profissionais contratados pelos Conselhos Municipais para atuar como técnicos de urna no dia da votação.

Como votar

Para votar, o eleitor deverá levar título eleitoral e documento de identidade. De preferência, levar também o comprovante de voto na última eleição, de forma que seja identificada com agilidade a mais recente numeração de sua zona e seção eleitoral, uma vez que o TRE constantemente procede com modificações nessa numeração.
O eleitor votará em sua área de abrangência, numa escola específica indicada pelo CDCA-Rio. A relação das escolas será divulgadas no site do conselho.
O eleitor só poderá votar nos candidatos do seu domicílio eleitoral

Competências do Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.

Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.

O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo
.
Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).

Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).

Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Fonte: G1

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