Agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero e outras formas de violência sexual poderão ter que usar tornozeleira eletrônica na cor rosa.

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou hoje (19) a criação de uma central de denúncias voltada para trabalhadores que estejam em situação de calor extremo. A iniciativa da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade foi motivada pelo aumento de queixas sobre ambientes insalubres, que comprometem saúde e bem-estar dos trabalhadores.

As denúncias podem ser feitas pelo número (21) 98261-6266. Além das questões de trabalho, o canal também pode receber reclamações sobre serviços públicos, transporte, locais e equipamentos públicos em geral.

“O calor extremo no Rio de Janeiro tem colocado em risco a saúde e a dignidade de milhares de trabalhadores. Não podemos permitir que pessoas sejam expostas a condições insalubres que comprometem sua segurança e seu desempenho. A central de denúncias vai mapear as situações mais críticas e cobrar providências urgentes das empresas e do poder público”, disse a presidente do colegiado, deputada Dani Balbi (PCdoB).

Hoje também foram protocolados três projetos de lei no Diário Oficial do Legislativo que estabelecem medidas para proteger trabalhadores em situações insalubres devido ao clima.

Dois deles são de autoria da deputada Dani Monteiro (Psol): o PL 4788/2025, que proíbe o trabalho ao ar livre de agentes públicos e terceirizados em dias de calor extremo; e o PL 4789/2025, que autoriza a decretação de ponto facultativo estadual em dias de calor extremo. O PL 4794/25, de autoria da deputada Verônica Lima (PT), institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Calor Extremo no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/rio-cria-canal-para-denuncias-de-trabalhadores-em-calor-extremo

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), promoveu na última quarta-feira (6), o debate para formação da Frente em defesa do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão). O movimento reuniu, entidades empresariais, parlamentares e autoridades numa videoconferência em que foram discutidos os impactos da proposta do Governo Federal de privatizar o Aeroporto Santos Dumont (SDU).

A avaliação dos integrantes é de que a concessão vai causar esvaziamento e pode levar ao fechamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, com consequências negativas para a economia do estado do Rio de Janeiro.

Durante a reunião virtual, participaram o governador interino, deputado André Ceciliano (PT), o prefeito da cidade do Rio, Eduardo Paes; dirigentes da Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), da Associação Comercial do Rio De Janeiro (ACRJ) e da Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Rio Indústria). O debate será transmitido pela TV Alerj.

O presidente da Alerj e governador interino, deputado André Ceciliano (PT), apresentou dados que demonstram que o Galeão vem perdendo relevância, principalmente, na crise da pandemia. Em 2019, o aeroporto internacional chegou a transportar 21 milhões de passageiros e gerava 21 mil empregos. Hoje são dez milhões de pessoas e sete mil empregos. Ele ressaltou que é imprescindível a união de forças para salvar o terminal.

Eduardo Paes defendeu a inclusão da regra de restrição de voos diretos com distância maior do que 500 km, com exceção de Brasília. Segundo ele, isso evitaria a concentração de voos no Santos Dumont e aumentaria o fluxo para o Galeão em 30%, em curto prazo.

A prefeitura também sugere vincular uma parcela do valor da outorga da concessão para investimentos do estado e município. A medida beneficiaria, principalmente, melhorias no acesso ao Galeão, uma das principais reivindicações para garantir a atratividade dos voos. As duas propostas já foram apresentadas pelo município na consulta pública sobre a concessão aberta, semana passada, pelo Governo Federal.

Fonte: Alerj

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Os consumidores poderão recorrer à orientação jurídica e realizar abertura de reclamações contra empresas e prestadoras de serviço, que envolvam questões diversas, como preços abusivos, entregas não realizadas e cobranças indevidas.

Além da volta do serviço móvel, a Codecon também atende pelo WhatsApp. Através do telefone (21) 99854-7060. O consumidor recebe um atendimento completo, protocolado e pode, inclusive, enviar documentos

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O nome oficial do Maracanã, Estádio Jornalista Mário Filho, será trocado para Estádio Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé. A troca foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (9) e causou protesto da família de Mário Filho.

O projeto, que ainda irá à sanção do governador em exercício Cláudio Castro, dará o nome de Mário Filho, jornalista que idealizou a campanha para a construção do Maracanã, ao complexo esportivo, que engloba ainda o Ginásio Maracanãzinho e o Estádio de Atletismo Célio de Barros.

“A utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público tem sido uma preocupação da sociedade para zelar pelo que é de todos e impedir a privatização do patrimônio público. Mas, nesse caso, essa é uma justa homenagem a uma pessoa reconhecida mundialmente pelo seu legado no futebol brasileiro e pela prestação de relevantes serviços ao nosso país”, justificou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

Ceciliano é um dos autores do projeto, juntamente com os deputados Bebeto (Pode), Marcio Pacheco (PSC), Eurico Junior (PV), Carlos Minc (PSB), Coronel Salema (PSD) e Alexandre Knoploch (PSL).

Família

O neto de Mário Filho, também jornalista Mário Neto, protestou contra a troca. “Lamentável essa atitude. Uma barbaridade. Tiraram com uma canetada. Eu não vou brigar com quem não conhece Mário Filho, não conhece nada de esportes. Tô chateado, mas não vou levar à frente”, disse o jornalista.

Mário Leite Rodrigues Filho nasceu no Recife, em 3 de junho de 1908, e morreu no Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1966. Irmão do dramaturgo e escritor Nélson Rodrigues, Mário Filho atuou no Jornal dos Sports, de sua propriedade, onde coordenou a campanha pela construção do Maracanã.

No final dos anos 40, Mário lutou pela imprensa contra o então vereador Carlos Lacerda, que desejava a construção de um estádio municipal em Jacarepaguá para a realização da Copa do Mundo de 1950. Mário conseguiu convencer a opinião pública carioca de que o melhor lugar para o novo estádio seria no terreno do antigo Derby Club, no bairro do Maracanã, e que o estádio deveria ser o maior do mundo, com capacidade para mais de 150 mil espectadores.

Fonte: Agência Brasil

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Entre elas está a lei que proíbe a interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica, por falta de pagamento, e permite ainda o parcelamento das contas após o período de contingenciamento da doença no Rio.

Entre os projetos de lei sancionados está a concessão de bolsas de auxílio para as famílias de alunos na rede pública que estão com as aulas suspensas, além de cestas básicas. Os recursos, segundo o texto, virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Outro projeto de assistência social à população mais vulnerável é a concessão de uma renda – no valor de meio salário mínimo – aos empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos projetos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

Lista dos projetos sancionados

PL 1999/20
Proíbe a majoração de preços sem justa causa, tomando como base de preços os praticados no dia 01/03/20;

Proíbe a interrupção de serviços essenciais (água, gás e energia elétrica) por falta de pagamento, e permite o parcelamento após o período de contingenciamento por conta da epidemia do Covid-19 – Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples estão inseridas neste benefício;

Interrompe o prazo para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis (ITD), e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

PL 2000/2020
Autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. Será garantido ao particular o direito de indenização posterior.

PL 2001/2020
Inclui o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70 na cesta básica.

PL 1998/2020
Autoriza a concessão de bolsas auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas. Também autoriza a concessão de cestas básicas para estas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

PL 1995/2020
Autoriza o cancelamento e reagendamento de passagens e pacotes de viagem, nos termos da agência nacional de aviação, sem taxas extras ou multas.

Cria norma para o cancelamento ou reagendamento de locação de casas de festas e buffets. Pelo projeto, os locadores terão de devolver, em até 90 dias, o dinheiro aos que cancelarem, ou parcelar dentro do mesmo prazo.

PL 2007/2020
Autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial no valor de meio salário mínimo a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

PL 1898/2020
Autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março, e durante a epidemia do Covid-19.

PL 1190/2012
Autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo do projeto é redimensionar e aliviar o impacto do horário de rush no sistema público de transportes.

PL 2011/2020
Projeto que limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas, máscaras e papel higiênico, entre outros.

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Hoje vai entrar em votação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Nº 3196/2017 , de autoria do Deputado Estadual,  Renato Cozzolino . O projeto prevê que se torne obrigatório nas unidades públicas e privadas de saúde, os exames que possam diagnosticar precocemente a encefalopatia crônica não progressiva ( PC – Paralisia Cerebral ) , nos recém nascidos no Estado do Rio de Janeiro.

Os exames ora tornados obrigatórios devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.

Os exames obrigatórios ora criados consistem em:  Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deve o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra) e realizar exames subsidiários, como executar o “Reflexo de Moro”, que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos e também os exames , “Reflexo de Marcha”, que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo. E o exame “Reflexos primitivos” obrigatórios desde o nascimento: Sucção, voracidade, preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo plantar em extensão.

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O Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do estado do Rio ( ALERJ ) , vai ganhar um novo sistema de iluminação. A ideia é que o quase centenário Palácio , construído no lugar da cadeia velha , se transforme em um ponto turístico também durante a noite .

As luzes especiais já estão em fase de testes, e devem ser inauguradas em no máximo 15 dias.
A revitalização paisagística está sendo feito pela empresa que já cuida da manutenção elétrica da Assembleia, ou seja , sem qualquer custo adicional , como confirma o diretor geral da Alerj, Wagner Victer.

O belíssimo Palácio, também recebe visitantes diariamente em visitas guiadas pelo prédio histórico, também é possível fazer um tour virtual pelo site do Legislativo.

Para agendar a visita guiada, basta acessar o site da Alerj .

PALÁCIO TIRADENTES

Através da História

Desde os tempos do Brasil Colônia, o local onde está hoje o Palácio Tiradentes é um sítio histórico que guarda um grande pedaço da memória política do Brasil.

O primeiro edifício ali construído, inaugurado em 1640, ainda no Brasil Colônia, abrigava os três vereadores, eleitos por voto indireto para um mandato de um ano, que cuidavam da cidade e das suas finanças.
Todo o dinheiro da cidade ficava guardado em um cofre chamado “burra”, que só podia ser aberto por três chaves: cada uma ficava com um vereador. No andar de cima, trabalhavam os vereadores. No de baixo, ficava a cadeia. Por isso, o local ficou popularmente conhecido como Cadeia Velha.

Foi lá onde o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, ficou preso, durante três anos antes de ser enforcado no dia 21 de abril de 1792. Quando a Coroa portuguesa aqui chegou, fugindo da invasão napoleônica, em 1808, e se instalou no Paço Imperial, o Parlamento, que nesta época já contava com um número maior de representantes, foi deslocado para outro prédio para dar lugar aos empregados da corte.

De volta para a Cadeia Velha, a Câmara Imperial protagonizou momentos memoráveis, como a aprovação da Lei Áurea, em 1888. Em 1922, já em situação precária, a Cadeia Velha foi demolida para dar lugar a um grande palácio, cuja arquitetura lembra muito o Grand Palais de Paris. Projetado em estilo eclético por Archimedes Memória e Francisco Couchet, o Palácio Tiradentes foi inaugurado em 6 de maio de 1926 para abrigar a Câmara federal.
Enquanto a Câmara funcionou no Tiradentes, entre 1926 a 1960, todos os presidentes do período tomaram posse ali, de Washington Luiz a Juscelino Kubitscheck, que após tomarem posse saudavam e discursavam para o povo, que lotava as escadarias, da varanda­ do Salão Nobre.

Em 1937 a 1945, durante o Estado Novo, o Parlamento foi fechado pelo presidente Getúlio Vargas e o Palácio Tiradentes passou a abrigar o Ministério da Justiça e o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão de censura do regime. Em 1960, quando da transferência da capital para Brasília, o Palácio Tiradentes passa a abrigar a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (ALEG). Quinze anos depois, com a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, surge a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que ali permanece até os dias atuais.
Diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados, mais detalhes dessa rica história pode ser conhecida na exposição Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro.

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