Governo do Rio proíbe o corte de serviços essenciais como água, gás e energia elétrica

O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira (23/03), nove projetos aprovados na semana passada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que visam minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.

Entre elas está a lei que proíbe a interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica, por falta de pagamento, e permite ainda o parcelamento das contas após o período de contingenciamento da doença no Rio.

Entre os projetos de lei sancionados está a concessão de bolsas de auxílio para as famílias de alunos na rede pública que estão com as aulas suspensas, além de cestas básicas. Os recursos, segundo o texto, virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Outro projeto de assistência social à população mais vulnerável é a concessão de uma renda – no valor de meio salário mínimo – aos empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos projetos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

Lista dos projetos sancionados

PL 1999/20
Proíbe a majoração de preços sem justa causa, tomando como base de preços os praticados no dia 01/03/20;

Proíbe a interrupção de serviços essenciais (água, gás e energia elétrica) por falta de pagamento, e permite o parcelamento após o período de contingenciamento por conta da epidemia do Covid-19 – Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples estão inseridas neste benefício;

Interrompe o prazo para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis (ITD), e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

PL 2000/2020
Autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. Será garantido ao particular o direito de indenização posterior.

PL 2001/2020
Inclui o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70 na cesta básica.

PL 1998/2020
Autoriza a concessão de bolsas auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas. Também autoriza a concessão de cestas básicas para estas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

PL 1995/2020
Autoriza o cancelamento e reagendamento de passagens e pacotes de viagem, nos termos da agência nacional de aviação, sem taxas extras ou multas.

Cria norma para o cancelamento ou reagendamento de locação de casas de festas e buffets. Pelo projeto, os locadores terão de devolver, em até 90 dias, o dinheiro aos que cancelarem, ou parcelar dentro do mesmo prazo.

PL 2007/2020
Autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial no valor de meio salário mínimo a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

PL 1898/2020
Autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março, e durante a epidemia do Covid-19.

PL 1190/2012
Autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo do projeto é redimensionar e aliviar o impacto do horário de rush no sistema público de transportes.

PL 2011/2020
Projeto que limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas, máscaras e papel higiênico, entre outros.