A Câmara do Rio aprovou, nesta quarta-feira (02/04), em 2ª discussão, o Projeto de Lei 2970/2024, que institui o Programa Sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial (IA) no setor público. O texto destaca a relevância da I.A para a inovação, o aumento da competitividade e o crescimento econômico sustentável e inclusivo, e tem como objetivo aumentar a eficiência administrativa reduzindo custos.
“O que buscamos é estabelecer um marco regulatório que oriente o uso da inteligência artificial pelos órgãos públicos do município, promovendo inovação de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos”, explica o autor do projeto, vereador Vitor Hugo (MDB). Com a aprovação, a matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segundo o parlamentar, a proposta visa a adoção de sistemas de inteligência artificial na administração pública para promover a desburocratização e a simplificação de processos. Para isso, o programa tem como diretrizes: promover investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial; revisar e adaptar as estruturas políticas e legislativas necessárias para a adoção de novas tecnologias; incentivar a interoperabilidade tecnológica dos sistemas de inteligência artificial – para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos – e fomentar a capacitação humana e sua preparação para a reestruturação do mercado de trabalho.
O texto determina que o Poder Executivo fica responsável por regulamentar e aplicar a lei.
Fonte: Câmara Municipal do Rio
