Audiência pública discute reestruturação da Guarda Municipal e uso de arma de fogo
Evento reuniu parlamentares, secretários, agentes de segurança e membros da sociedade civil
A proposta do Poder Executivo que cria a Força de Segurança Municipal (FSM-RIO) e a Força de Segurança Armada (FSA), um grupamento de elite autorizado a usar arma de fogo para o policiamento ostensivo comunitário, foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público nesta quarta-feira (19/03), na Câmara do Rio. Além de parlamentares, o encontro reuniu representantes da prefeitura, da Guarda Municipal e da sociedade civil. As alterações na estrutura da corporação estão previstas no PLC 13/2025 e o PELOM 02/2025.
Os principais pontos levantados foram: a constitucionalidade da contratação temporária de agentes de segurança para exercer função típica de estado; o risco à vida desses agentes, que só poderão usar o armamento durante o expediente; a falta de amparo caso os agentes temporários sejam feridos ou mortos em serviço; e a falta de definição sobre o local para acautelamento das armas. Questões como valorização institucional da corporação, investimentos nos agentes efetivos e convocação de concursados também foram debatidas.
Dr. Rogério Amorim (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, iniciou os trabalhos cobrando da prefeitura a ausência do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale. “Não é a primeira vez que o secretário deixa de vir a esta Casa para prestar informações. Ou bem ele não valoriza o parlamento ou é contra o projeto da própria prefeitura”, criticou. O parlamentar levantou uma série de questões que, segundo ele, denotam a inconsistência da proposta. “O projeto do prefeito proíbe a Guarda de usar armas de fogo, autorizando apenas a utilização de armas não letais. Ao mesmo tempo, dá ao servidor temporário o direito de usar o armamento. Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?”, indagou Amorim.
A vereadora Talita Galhardo (PSDB), vogal da Comissão de Segurança, condenou a proposta da prefeitura por criar uma “força à parte”. “O projeto prevê duas corregedorias, duas ouvidorias e contratações temporárias. A bem da verdade, mais do que fortalecer a corporação, ela cria uma outra força. Por que trazer de fora pessoas para ganharem R$ 13 mil e não utilizar esse expediente na própria Guarda, que já tem 7 mil agentes ganhando cerca de R$ 4 mil?”, questionou.
Dr. Gilberto (SD), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, destacou que a função de agente de segurança, ainda mais com porte de arma, é um cargo público efetivo e que, portanto, ele deve ser admitido por meio de concurso. “Sou policial civil e convivo com a violência. Temos um projeto para armar a Guarda há oito anos. Toda a Guarda merece o mesmo tratamento. Por isso, não temos por que não armar a Guarda institucionalmente”, argumentou. Nesse sentido, Inaldo Silva (Rep), vice-presidente da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor, adiantou que serão analisadas as propostas sobre o tema que já estão em tramitação.
Favoravel ao projeto, o vereador Felipe Boró (PSD), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, elogiou a proposta. Esse é um projeto que tem que ser tratado com muita seriedade por cuidar de vidas. Minha sugestão é que o governo aproveite os agentes existentes e, caso não seja atingido o número previsto de 4.200 homens da FSA, aí sim abrir um novo concurso para a contratação temporária em caráter emergencial”, disse.
Thiago Ramos Dias, coordenador especial do Gabinete da Prefeito, explicou que o objetivo da proposta é criar um grupamento armado para atuar no policiamento preventivo e comunitário, combatendo crimes de menor potencial ofensivo, com foco na especialização e com atribuições claras para alocação de programas e metodologias de gestão, uma vez que o concurso para a composição do quadro atual não previu o uso de arma de fogo. O projeto prevê um efetivo que poderá chegar a 4.200 agentes até 2028.
“Agradeço a oportunidade que essa Casa deu para que o Poder Executivo pudesse apresentar suas propostas. Esse é o caminho, conversar, debater e sanar as dúvidas para que possamos alcançar os anseios e as demandas da sociedade”, conclui Leandro Matieli, secretário municipal da Casa Civil.
Além das autoridades acima mencionadas, compuseram a Mesa de Honra o procurador-geral do Município, Daniel Bucar, e o chefe de gabinete do prefeito Eduardo Paes, Fernando Dionísio. Também participaram dos debates os vereadores Junior da Lucinha (PSD), Felipe Pires (PT), Poubel (PL), Leonel da Esquerda (PT), Pedro Duarte (Novo), Fernando Armelau (PL), Marcio Ribeiro (PSD), Rick Azevedo (PSOL), Leniel Borel (PP), Rafael Satiê (PL), Marina MST (PSOL), Carlos Bolsonaro (PL), Diego Faro (PL), Salvino Oliveira (PSD), Flavio Vale (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Marcos Dias (Pode), Wagner Tavares (PSD) e Paulo Messina (PL), o deputado federal General Pazuelo e o deputado estadual Rodrigo Amorim.
